Inicio » Coronavirús » Empresas privadas estão ou não obrigadas a pagar o salário de Abril?

Empresas privadas estão ou não obrigadas a pagar o salário de Abril?

  • Francisco Inacio
  • Publicado quarta-feira, 22 de abril de 2020

O Covid 19, que é  a pandemia transmitida pelo Corona Vírus, começou em Dezembro de 2019, na Cidade de Wuhan, na China. E tão cedo se espalhou pelo mundo a fora, a ponto de paralisar o mundo, pela primeira vez na história da humanidade devido a sua forma rápida de […]

O Covid 19, que é  a pandemia transmitida pelo Corona Vírus, começou em Dezembro de 2019, na Cidade de Wuhan, na China. E tão cedo se espalhou pelo mundo a fora, a ponto de paralisar o mundo, pela primeira vez na história da humanidade devido a sua forma rápida de contágio, que ataca os pulmões  comprometendo todo sistema respiratório. Por isso, émuito mortífero.

Em menos de três meses espalhou-se nos cinco continentes, totalizando 215 territórios e com elevado número de casos infectados, alguns recuperados e a aproximar-se rapidamente a cifra de 200 mil mortes no mundo. Sendo algo já mais visto depois da II Guerra Mundial. Com certeza, algumas nações foram mais afectadas em relação a outras.

Foi por causa disso que os governos africanos, tendo em conta o que os outros países estavam a passar e também depois da OMS ter declarado a Covid 19 uma pandemia, declararam quase todos um estado de emergência. Significa que foi solicitada a toda população para ficar em casa, encerrando todos os sítios públicos, tais como estabelecimentos comerciais, escolas, igrejas e empresas públicas e privadas, com excepção dos serviços fundamentais que usam de forma limitada.

Até mesmo os departamentos ministeriais não foram poupados. Foi ordenado trabalhar com o pessoal reduzido nas repartições administrativas ou noutras secções que não devem fechar. O que penso ser uma medida acertada para manter as medidas de segurança e evitar a propagação do vírus. A nível doméstico, os cidadãos foram orientados a lavar as mãos constantemente com água e sabão e desinfecta-las com o álcool-gel, usar mascaras faciais quando é necessário, não saudar a ninguém dando a mão, nem beijar, tão pouco abraçar. Ficar em casa se tornou acima de tudo a medida mais segura de protecção, visto que, estamos a lutar contra o inimigo invisível.

E agora? com todos em casa como as família vão ganhar o sustento? devem ou não as empresas pagar os trabalhadores mesmo estando em casa?

Nesse contexto, o governo deve apoiar e pedir aos empregadores privados (inclusive as escolas de ensino particular que não dependem da cabimentação orçamental estatal) que paguem os salários referentes ao mês de Abril, uma vez que o Estado, pela primeira vez na sua história, teve que decretar o estado de emergência desde o dia 27 de Março, para um período de 15 dias e que veio a ser prorrogado para outros 15 dias, terminando assim no dia 25 de Abril do corrente.

Defendo a posição di Estado apoiar as empresas privadas para pagar salários porque estamos perante uma emergencial bastante séria, que se pode considerar com uma espada de dois gumes: de um lado está o grito de pagamento dos salários para os funcionários, a ser pago pelas escolas, por exemplo, que não têm outras fontes de entradas senão a cobrança de propina, o que não foi feito devido a interrupção brusca que nunca ninguém no mundo imaginou e por ser um caso fortuito, do outro lado, estão os pais ou encarregados de educação que se queixam por se verem ser cobrados um serviço que não foi consumido por eles ou de que não se beneficiaram por meio dos seus educandos, o que para alguns é tido como se de uma injustiça e anti-eticidade e até de imoralidade se tratasse.

Que os pais ou encarregados sejam pedidos a pagar a metade; não é o justo meio dessa questão. Por outro, que não se paguem esses funcionários, estaríamos a deixar um número de famílias a passar fome e outras dificuldades. O que afectaria sobremaneira aquilo que o Estado defende acima de tudo a nível constitucional (artigos 30, 31 CRA).

Quem fala de escola, fala também de outros estabelecimentos ou instituições do sector privado que nesse momento não estão a ter o seu rendimento e que, por força alheia à vontade delas estão paralisadas  e impostas a cumprir o momento estado de emergência. Mas, são ou vêem-se obrigadas a pagar o salário aos seus trabalhadores e nem devem despedir a ninguém. Por outro lado, não têm onde recorrer para satisfazer e cumprir tal obrigação, uma vez que a fonte das suas entradas secou e não têm reservas líquidas.

É dai que somos de opinião que, por se tratar de caso fortuito, deve o Estado tudo fazer para ajudar tais empresas, segundo a sua classificação a ultrapassar esse impasse para esse mês de Abril apenas e esperando que as coisas voltem ao normal se caminhará sem sobressaltos.

Por ser algo alheio a vontade das partes nas relações obrigacionais (Artigo 397 CC) e por ser ainda algo inédito e imprevisto, somos de opinião que o Estrado; que acreditou no ensino privado, e no sector privado de uma maneira geral, como autoridade máxima a reger a vida da nação, como acima dele não há mais uma outra entidade, e por se tratar de uma calamidade; encontre mecanismos para ajudar a pagar os salários dos funcionários do sector privado, a título excepcional, tal como vai fazer com os seus funcionários.

Entretanto, temos a dizer que há empresas que dependem da produção. Como dependem da produção e os trabalhadores nesta fase encontram-se em casa não hà razão de pagá-los pelo facto de não estarem a produção e algumas empresas neste momento não terem um fundo para arcar com a responsabilidade dos salários dos trabalhadores.

Segundo a Lei, as empresas privadas ou públicas devem pagar sim os salários dos trabalhadores. Tendo em conta que o fim último do direito é realizar a justiça, quando haver contradição entre o direito e a justiça aplica-se a justiça e não o direito.

Portanto a minha abordagem não é para as pessoas deixarem de cumprir o estado de emergência, mas sim para procurar o sentido de justiça por parte das empresas privadas que algumas delas não têm um fundo para pagar os trabalhadores que estão neste momento em casa.

As empresas devem pagar os salários aos trabalhadores tendo em conta o período de estado de emergência. A questão aqui é se as empresas em referência estão ou não obrigadas a pagar os salários dos trabalhadores, tendo em conta a norma imperativa imposta pelo Estado. Onde é que essas empresas vão tirar dinheiro, tendo em conta que muitas delas dependem da produção da mão-de-obra dos trabalhadores que neste momento encontram-se em casa?.

Outrossim, nem todas as empresas têm um fundo que lhes permita fazer o pagamento dos salários; por esta razão, a uma desconcordância daquilo que a lei diz e o que é justo porque as empresas neste momento não tem dinheiro nem produção tendo em conta, que não se sabe ao certo quando terminará o estado de emergência.

Neste caso, é importante preservar estas empresas. É importante que o valor que ao longo dos anos os empresários e os trabalhadores foram criando não seja destruído em dois meses. É importante que o estado crie condições e/ou mecanismos temporários visando ajudar estas empresas, neste período critico, a suportar o pagamento dos salários dos seus trabalhadores, com vista a manter o emprego  e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções.

Autora: Arlete de Almeida (Advogada)



Deixe o seu comentário!